Questão FC151613
A respeito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, julgue o item a seguir. A indenização pela utilização da imagem de determinada pessoa, sem autorização e para fins comerciai
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A indenização pela utilização da imagem de determinada pessoa, sem autorização e para fins comerciais, dependerá da existência de dano moral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa foi considerada ERRADA porque o enunciado confunde a natureza do dano à imagem com a necessidade de comprovação de prejuízo.
Segundo a legislação e a jurisprudência, especificamente o enunciado n. 587 da CJF, o uso indevido da imagem é, por si só, capaz de configurar um dano à personalidade da pessoa retratada.
Isso implica que não é necessário demonstrar a ocorrência de danos morais adicionais para que o ofensor responda civilmente.
Em outras palavras, o dano à imagem é reconhecido independentemente da comprovação de outros prejuízos, marcando sua característica como um dano in re ipsa, ou seja, algo que é evidente pela própria natureza do ato, sem necessidade de prova.
Portanto, errar ao afirmar que a existência de dano moral é condição para a configuração do dano à imagem é ignorar essa proteção fundamental ao direito da personalidade, que se sustenta pela simples violação do uso da imagem do indivíduo.
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