Questão FC151614
A respeito dos direitos da personalidade, do bem de família e das sucessões, julgue o item a seguir. Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, extrapatrimo
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, extrapatrimoniais e vitalícios, não podendo sofrer nenhum tipo de limitação legal ou voluntária, uma vez que possuem fundamento constitucional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA porque confunde a essência dos direitos da personalidade com sua aplicabilidade prática. Conforme o artigo 11 do Código Civil, esses direitos são, de fato, intransmissíveis e irrenunciáveis, o que significa que a propriedade destes direitos não pode ser transferida ou abandonada. Contudo, a ideia de que "não podendo sofrer nenhum tipo de limitação legal ou voluntária" está equivocada. A legislação permite, em algumas circunstâncias, a limitação do exercício desses direitos, desde que as restrições não sejam permanentes ou gerais, conforme esclarecerá o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ou seja, enquanto a essência dos direitos da personalidade resguarda a dignidade do indivíduo, seus efeitos e a forma de exercê-los podem ser objeto de acordo, respeitando-se os limites da lei. Portanto, o ponto central do erro se encontra na interpretação estreita do conceito, que ignora a flexibilidade da prática jurídica em determinados contextos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em