Questão FC151615
Acerca da personalidade jurídica, da capacidade civil e dos direitos da personalidade, julgue o item a seguir. Não se pode cogitar, no direito civil brasileiro, qualquer possibilid
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Não se pode cogitar, no direito civil brasileiro, qualquer possibilidade de disposição sobre o próprio corpo, no todo ou em parte, seja tal disposição em vida, seja ela relacionada ao período pós-morte.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é considerada ERRADA porque ignora aspectos fundamentais do regime jurídico brasileiro sobre a disposição do próprio corpo. No direito civil, a personalidade jurídica confere aos indivíduos direitos que os protegem, inclusive quando se trata de questões relacionadas ao corpo.
É importante destacar que, embora tenha restrições quanto à disposição do corpo vivo, o Código Civil brasileiro permite, sim, a disposição do próprio corpo após a morte. Contudo, essa disposição deve atender a requisitos específicos, conforme estipulado no artigo 14 do CC: a possibilidade de fazer essa disposição deve ser gratuita e com propósitos científicos ou altruísticos. Assim, quaisquer disposições comerciais ou que visem lucro estariam completamente fora das diretrizes estabelecidas.
Além disso, é essencial também lembrar que a disposição do corpo em vida é restrita, como previsto no artigo 13, onde se proíbe atos que resultem em diminuição permanente da integridade física ou que vão contra os "bons costumes", exceto se houver uma exigência médica. Portanto, a premissa inicial da questão é frágil, pois falha em reconhecer essas nuances, resultando em um entendimento equivocado sobre a capacidade de disposição do próprio corpo em diferentes contextos.
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