Questão FC151617
Tendo como referência as disposições do Código Civil a respeito de sucessão provisória, perdas e danos e venda com reserva de domínio, julgue o item subsecutivo. Na sucessão provis
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Na sucessão provisória, o ascendente, mesmo depois de provada a sua qualidade de herdeiro, deverá dar garantia mediante penhor ou hipoteca para imitir-se na posse do bem do ausente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO e isso se deve à interpretação equivocada das regras que regem a sucessão provisória no Código Civil. De acordo com o seu art. 30, são os herdeiros que, em geral, devem prestar garantias, mas há exceções que precisam ser destacadas. O § 2º deste mesmo artigo estabelece claramente que ascendentes, descendentes e cônjuges, uma vez confirmada a sua qualificação de herdeiros, estão isentos da obrigação de oferecer garantias para a posse dos bens do ausente. Assim, após a verificação da condição de herdeiro, eles podem acessar diretamente a possession de forma desimpedida. A previsão no parágrafo anterior reforça que aqueles que não se enquadram nestas categorias passam sim pela exigência de garantias, evidenciando a proteção legal específica para os laços sanguíneos e conjugais.
Essa distinção é crucial para assegurar que os verdadeiros vínculos familiares tenham acesso efetivo aos bens do ausente, sem barreiras adicionais, propiciando, assim, a eficiência na administração da sucessão. Portanto, ao afirmar que o ascendente deve prestar garantias após provar sua herança, nega-se a especificidade desse tratamento legal privilegiado que o Código Civil intentou proteger.
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