Questão FC151618
De acordo com o Código Civil e considerando o entendimento doutrinário acerca das pessoas naturais, das obrigações e da prescrição e decadência, julgue o item a seguir. O companhei
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O companheiro do ausente na ocasião do desaparecimento deste deve ser considerado como seu curador legítimo e possui preferência, em relação aos pais ou descendentes da pessoa desaparecida, para exercer essa função.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O Código Civil Brasileiro, em sua abordagem sobre o estado da ausência, traz à tona regras essenciais que visam proteger os interesses da pessoa desaparecida e de seus bens. De acordo com os artigos 22 a 25, quando uma pessoa some de seu domicílio sem deixar qualquer comunicação, o juiz pode declarar essa ausência e, consequentemente, nomear um curador. Este curador tem a função de administrar os bens do ausente, garantindo a sua conservação até que ele seja encontrado ou declarado morto.
Um ponto crucial é que o cônjuge do ausente será sempre o legítimo curador, desde que não haja separação judicial ou fática superior a dois anos. Essa regra é um reflexo da proteção à família e à estabilidade dos relacionamentos, refletindo a importância do vínculo conjugal na gestão dos bens em momentos de incerteza.
Ademais, na ausência do cônjuge, a legislação estabelece uma ordem de precedência clara, onde os pais e, posteriormente, os descendentes do ausente devem ser considerados para a curadoria. Essa hierarquia é essencial para assegurar que as decisões sobre os bens sejam tomadas por familiares próximos, aqueles que têm interesse direto na preservação do patrimônio.
É relevante mencionar que, embora o Código Civil não mencione explicitamente o companheiro, decisões judiciais e entendimentos doutrinários, como o enunciado 97 do CJF/STJ, defendem que as mesmas condições aplicáveis ao cônjuge devem se estender aos companheiros, quando estes residem em união estável. Isso demonstra uma progressiva valorização da convivência familiar, ampliando a proteção legal também para essas situações.
Portanto, consideramos correto afirmar que o companheiro tem prioridade sobre os pais ou descendentes na curadoria dos bens do ausente, reconhecendo-o como uma extensão legítima do núcleo familiar, o que é crucial para a equidade e proteção dos direitos no contexto da ausência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em