Questão FC151620
Com base nas disposições do Código Civil, julgue o item seguinte. Situação hipotética: Fábio e Cristiano, ao transportarem Batista, que se encontrava seriamente enfermo, para um ho
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Situação hipotética: Fábio e Cristiano, ao transportarem Batista, que se encontrava seriamente enfermo, para um hospital, colidiram o veículo em que estavam com um poste. Em virtude do acidente, todos os três morreram, não tendo sido possível verificar quem morreu primeiro.
Assertiva: Nesse caso, considerando-se o debilitado estado de saúde de Batista, presume-se que ele morreu primeiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está INCORRETA pois não considera o conceito de comoriência, que regula a situação de herança quando duas ou mais pessoas falecem em circunstâncias onde não se pode determinar a ordem dos óbitos. Este princípio é importante em situações de sinistros, como acidentes, onde a morte ocorre em um intervalo muito curto.
O fato de alguém afirmar que um falecido ocorreu antes do outro não altera a presunção de que ambos morreram simultaneamente, a menos que haja evidências claras e robustas que comprovem uma ordem de falecimento. Importante frisar que o artigo 1.790 do Código Civil estabelece que, em caso de dúvida sobre a sequência dos falecimentos, a legislação presume a comoriência, visando evitar complicações na sucessão, especialmente entre irmãos ou herdeiros diretos.
Em decisões anteriores, como as do Tribunal de Justiça de São Paulo, fica claro que a dúvida sobre a ordem das mortes não pode ser sanada apenas por testemunhos ou relatos não documentados, mas requer provas concretas. Assim, considerando a ausência de laudo médico no exemplo, não se pode afirmar que uma pessoa faleceu antes da outra. Portanto, a resposta indicada é ERRADA pois ignora esses pilares regulatórios que fundamentam a legislação sobre a sucessão.
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