Questão FC151622
Julgue o item a seguir, relativo a pessoa natural e jurídica, decadência, simulação e direito das obrigações no direito civil. Embora a legislação civil permita que as assembleias
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Embora a legislação civil permita que as assembleias gerais de pessoas jurídicas de direito privado sejam realizadas por meio eletrônico, a alteração do estatuto social de associação civil deve, impreterivelmente, ser realizada em assembleia presencial, sob pena de nulidade absoluta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA porque, de acordo com o art. 48-A do Código Civil, sancionado pela Lei nº 14.382/2022, as assembleias gerais das pessoas jurídicas de direito privado podem, sim, ser realizadas por meios eletrônicos, permitindo a modernização no processo decisório, inclusive para as questões de alteração de estatuto e destituição de administradores. A exigência de que essa alteração ocorra apenas em ambiente presencial é um conceito ultrapassado e não encontra respaldo na nova legislação, que visa assegurar a facilidade e inclusão na participação dos associados. O dispositivo legal destaca que esse procedimento deve respeitar os direitos à participação e manifestação dos convocados, garantindo um processo democrático e transparente, sem comprometer a validade das deliberações.
Portanto, a interpretação restritiva que exige a presencialidade é equivocada e não se alinha aos princípios que regem a modernização dos atos administrativos das pessoas jurídicas.
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