Questão FC151623
A respeito da pessoa natural e jurídica, do negócio jurídico e da prescrição, julgue o item que se segue. Em qualquer hipótese, os atos dos administradores obrigam a pessoa jurídic
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em qualquer hipótese, os atos dos administradores obrigam a pessoa jurídica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque os atos dos administradores não obrigam a pessoa jurídica em qualquer hipótese. A responsabilidade da pessoa jurídica pelos atos de seus administradores está condicionada à regularidade desses atos em relação ao seu objeto social e à autorização ou poderes conferidos a esses administradores. Se um ato for praticado fora dos limites de autoridade ou não estiver dentro do que a pessoa jurídica pode fazer, a empresa não será obrigada por esse ato, podendo até mesmo responsabilizar o administrador por eventuais danos causados. Portanto, a validade dos atos administrativos depende do respeito às normas internas e à legislação aplicável.
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