Questão FC151625
No que diz respeito ao conflito das leis no tempo, às pessoas naturais e jurídicas, bem como aos bens e aos contratos, julgue o item a seguir. Considere que determinada pessoa jurí
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considere que determinada pessoa jurídica altere a finalidade original de sua atividade econômica. Nesse caso, tal alteração constitui desvio de finalidade que autoriza a desconsideração da respectiva personalidade jurídica.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A opção apresentada encontra-se errada devido à incompreensão dos limites que regem a desconsideração da personalidade jurídica. O artigo 50 do Código Civil estabelece que essa hipótese se aplica apenas em casos de abuso da personalidade, como o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. O desvio de finalidade se refere à utilização da empresa com a intenção de prejudicar credores ou realizar atos ilícitos. É crucial entender que modificações na atividade econômica, ainda que possam alterar a trajetória da empresa, não configuram, por si só, desvio. O § 5º do mesmo artigo é claro ao afirmar que a mera expansão ou mudança de propósito econômico não desencadeia a aplicação da desconsideração. Assim, apenas circunstâncias que indiquem fraude ou confusão patrimonial permitem ao juiz estender obrigações patrimoniais aos sócios. Portanto, os argumentos que sustentam a aplicação da desconsideração nesse contexto específico são infundados, resultando na resposta errada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em