Questão FC151626
No que tange o regime das pessoas jurídicas previsto no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, julgue o item a seguir. Na hipótese de dissolução da pessoa jurídica, o cancela
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Na hipótese de dissolução da pessoa jurídica, o cancelamento de sua inscrição deve ocorrer somente após o fim da etapa de liquidação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CORRETA, pois a dissolução de uma pessoa jurídica não implica na sua extinção imediata, conforme estabelecido no Código Civil. Quando uma pessoa jurídica é dissolvida, inicia-se um processo de liquidação, que é essencial para garantir que todos os ativos sejam convertidos em dinheiro e que as obrigações financeiras sejam quitadas. Essa etapa é fundamental, pois durante a liquidação, a entidade continua existindo, mas com a única finalidade de resolver pendências financeiras.
O artigo 51 do Código Civil deixa claro que a subsistência da pessoa jurídica se dá apenas para fins de liquidação, permitindo que a administração dos bens seja feita até a completa resolução de suas dívidas. Portanto, o cancelamento da inscrição no registro competente é um procedimento que ocorre exclusivamente após a finalização desse processo. Em resumo, a dissolução é o primeiro passo, mas a liquidação e o cancelamento da inscrição são necessários para a efetiva extinção da pessoa jurídica.
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