Questão FC151627
À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no Código Civil bem como da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, relativos a pessoas, domic
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Segundo o Código Civil, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em atos constitutivos, as pessoas jurídicas de direito privado podem realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação, exceto para fins de destituição dos administradores e de alteração do estatuto.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A classificação do gabarito como ERRADO deve-se à importância das normas estabelecidas no Código Civil, particularmente no que tange à forma como as pessoas jurídicas de direito privado podem conduzir suas assembleias gerais. O artigo 48-A, introduzido pela Lei 14.382/2022, especificamente permite que as assembleias sejam realizadas por meio eletrônico, contanto que sejam respeitados os direitos de participação e manifestação dos seus membros. Essa medida não só moderniza a prática já existente, adaptando-se à realidade imposta pela pandemia de COVID-19, como também ratifica a possibilidade de utilização de meios digitais nas deliberações mais relevantes da entidade, como a destituição de administradores e alterações estatutárias, conforme previsto no artigo 59 do mesmo diploma legal. Assim, a afirmativa de que as assembleias não podem ser realizadas por meios eletrônicos é uma interpretação equivocada da legislação atual, o que resulta na correta sinalização do gabarito como ERRADO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em