Questão FC151631
Acerca da personalidade jurídica, à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil, julgue o item a seguir. A personalidade jurídica é um atributo exclusivo das pessoas físi
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A personalidade jurídica é um atributo exclusivo das pessoas físicas, não se estendendo a entidades como empresas e associações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada está ERRADA porque confunde a noção de personalidade jurídica com a exclusividade das pessoas físicas. No contexto do nosso ordenamento jurídico, tanto as pessoas naturais quanto as jurídicas são dotadas de personalidade, sendo que estas últimas incluem associações, empresas e fundações. O artigo 40 do Código Civil menciona que as pessoas jurídicas são criadas pela lei, adquirindo, assim, direitos e deveres.
Além disso, o artigo 52 do mesmo código estabelece que as organizações jurídicas são titulares de direitos de personalidade, como o direito ao nome, à imagem e à reputação. Isso implica que, ao serem ofendidas em sua honra objetiva, as pessoas jurídicas podem, sim, sofrer danos morais, cuja proteção se estende para assegurar sua imagem e reputação. Portanto, afirmar que a personalidade jurídica é exclusiva a indivíduos e não abrange entidades coletivas é uma interpretação equivocada. Para um melhor entendimento, cabe lembrar que a personalidade jurídica é um conceito amplo, aplicando-se a várias formas de organização, possibilitando a proteção legal de suas características e direitos. Ao desmerecer essa realidade, perpetuamos a confusão entre as facetas do Direito Civil que regem a vida em sociedade.
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