Questão FC151632
Acerca da personalidade jurídica, à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil, julgue o item a seguir. A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começ
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresenta uma visão correta sobre o início da personalidade jurídica, e isso é respaldado por normativas vigentes.
A essência da personalidade jurídica surge, conforme o Código Civil brasileiro, especificamente no artigo 45, onde se afirma que a existência das pessoas jurídicas de direito privado se inicia com a inscrição do ato constitutivo no registro competente.
É fundamental destacar que essa inscrição é um marco que legitimiza a entidade perante a sociedade e o ordenamento jurídico.
Além disso, em situações que exigem, é imprescindível que a constituição da pessoa jurídica receba uma prévia autorização do Poder Executivo, o que pode variar conforme a natureza da atividade que a entidade irá realizar.
Portanto, estamos diante de um processo que não apenas confere existência, mas também formaliza a relação da pessoa jurídica com o Estado, garantindo que todas as alterações em sua estrutura ou funcionamento sejam averbadas adequadamente. Assim, a assertiva está CERTA, uma vez que reflete com precisão essa importante dimensão do sistema jurídico.
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