Questão FC151633
Julgue o item a seguir, acerca do direito civil. A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a publicação do seu registro no diário oficial do órgão de r
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a publicação do seu registro no diário oficial do órgão de registro competente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa foi considerada ERRADA devido à interpretação equivocada sobre o início da existência das pessoas jurídicas de direito privado. Segundo o Código Civil, especificamente em seu artigo 45, a constituição legal dessas entidades ocorre no momento em que ocorre a inscrição do ato constitutivo no registro competente, e não simplesmente com a publicação no diário oficial. Esta inscrição é um passo crucial, pois é nela que a pessoa jurídica ganha sua personalidade jurídica, adquirindo, assim, direitos e deveres. A publicação no diário oficial, embora importante para dar publicidade e transparência, não é o ato que confere a existência legal. Portanto, compreendemos que a criação formal de uma pessoa jurídica exige essa inscrição prévia, o que justifica a resposta como ERRADA.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em