Questão FC151634
Sobre a vigência da lei, as pessoas jurídicas, a prescrição e a decadência, julgue o item que se segue. O município de Pires do Rio é considerado uma pessoa jurídica de direito púb
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O município de Pires do Rio é considerado uma pessoa jurídica de direito público interno e, portanto, é titular de direitos e de obrigações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é considerado CERTO com base no disposto no artigo 41 do Código Civil, que classifica as pessoas jurídicas de direito público interno. Entre as entidades mencionadas estão, por exemplo, a União, os Estados e os Municípios.
Essa classificação é fundamental para compreendermos como essas entidades são estruturadas e como exercem sua autonomia.
Os Municípios, em particular, possuem personalidade jurídica, ou seja, podem adquirir direitos e contrair obrigações, assim como indivíduos e outras pessoas jurídicas. Eles desempenham um papel crucial na administração pública e são responsáveis por uma série de serviços essenciais à população.
Logo, a formulação do artigo 41 nos permite perceber que a estrutura do Estado brasileiro é organizada de forma a garantir que tanto a União quanto os Municípios atuem como atores da vida jurídica, o que justifica a assertiva de que os Municípios são, sim, pessoas jurídicas de direito público interno. Portanto, a afirmação ganha robustez no contexto do direito civil brasileiro e nos revela a importância dessas entidades no engrandecimento da administração pública local.
Bons estudos!
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