Questão FC151635
A respeito das pessoas jurídicas e sua desconsideração, julgue o item a seguir. Nos casos em que a pessoa jurídica possui administração coletiva, as decisões a respeito de sua admi
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Nos casos em que a pessoa jurídica possui administração coletiva, as decisões a respeito de sua administração devem ser tomadas por maioria de votos, sendo nula a disposição em sentido diverso presente no ato constitutivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em questão está equivocada ao afirmar que as decisões em uma pessoa jurídica com administração coletiva são automaticamente nulas se o ato constitutivo prever uma disposição diferente. Na verdade, o artigo 48 do Código Civil é muito claro ao estabelecer que, em situações de gestão coletiva, as deliberações devem seguir a maioria dos votos dos presentes, exceto se o próprio ato constitutivo estipular outra regra. Isso significa que a autonomia da vontade das partes é respeitada, pois elas têm a liberdade de decidir como conduzir sua administração, podendo, inclusive, estabelecer quóruns ou votos qualificados diferentes. Portanto, a regra geral de maioria não pode ser considerada uma imposição absoluta, logo, não há fundamento para declarar nula uma disposição que tenha sido previamente acordada. Portanto, o erro na assertiva reside em não reconhecer essa flexibilidade e a validade das normativas internas acordadas entre os membros, tornando a resposta "ERRADA".
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