Questão FC151636
Acerca do tratamento conferido pelo Código Civil às pessoas jurídicas, julgue o item a seguir. O direito de anular a constituição de associação em razão de defeito no seu ato const
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O direito de anular a constituição de associação em razão de defeito no seu ato constitutivo não é sujeito à decadência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO por uma razão crucial relacionada ao tratamento jurídico das associações. Segundo o Código Civil, a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, como as associações, inicia-se com o registro do ato constitutivo, conforme estabelece o artigo 45. Além disso, a transparência e a segurança jurídica são protegidas pelo prazo decadencial de três anos para a anulação de constituições que apresentem defeitos, contados a partir da publicação do registro.
Essa previsão tem como objetivo evitar que disputas sobre a validade dessas entidades permaneçam em aberto por tempo indeterminado, comprometendo a estabilidade das relações que delas emanam. Portanto, embora o direito de anular a constituição por defeito exista, ele está sim sujeito a essa decadência, reforçando a importância do registro adequado e das formalidades necessárias para a constituição legítima de associações. Sem esse entendimento, cria-se uma insegurança jurídica indesejada, o que contraria a própria lógica do sistema. Assim, a resposta correta é, indiscutivelmente, que o direito à anulação é, sim, limitado pelo prazo legal estabelecido.
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