Questão FC151637
Acerca do tratamento conferido às pessoas jurídicas pelo Código Civil, julgue o item a seguir. A anulação da constituição de associação privada em virtude de defeito em seu ato con
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A anulação da constituição de associação privada em virtude de defeito em seu ato constitutivo pode ocorrer a qualquer tempo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está correta ao afirmar que a anulação da constituição de uma associação privada, devido a defeitos em seu ato constitutivo, não pode ser feita a qualquer tempo. Isso se deve ao fato de que o Código Civil estabelece um prazo decadencial de três anos, contados a partir da publicação do registro do ato constitutivo, conforme o art. 45, parágrafo único. Essa norma visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações, evitando que eventuais irregularidades possam ser questionadas indefinidamente. Portanto, mesmo que um vício exista, a parte interessada deve agir dentro desse prazo, sob pena de decadência de seu direito de ação. É crucial lembrar que a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado inicia-se não com a simples elaboração de um ato constitutivo, mas sim com a inscrição deste no registro competente. Dessa forma, para a constituição eficaz da associação e proteção das partes envolvidas, a legislação previu um limite temporal claro para a busca de anulação, estabelecendo um equilíbrio entre a correção de falhas e a segurança das relações jurídicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em