Questão FC151639
Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue. Na estrutura da administração pública, a União, os estado
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Na estrutura da administração pública, a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e as autarquias possuem natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está absolutamente correta ao afirmar que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias são considerados pessoas jurídicas de direito público. Essa classificação é uma manifestação da estrutura organizacional do Estado, e encontra respaldo direto no Código Civil, mais precisamente no artigo 41, que esclarece quais entidades se inserem nessa categoria.
O Caput do artigo menciona que as pessoas jurídicas de direito público interno incluem não apenas as figuras da União e dos Estados, mas também do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias. Isso significa que todas essas entidades possuem vínculo direto com a gestão pública e exercem funções administrativas no interesse coletivo.
Além disso, o parágrafo estabelece que também se incluem as demais entidades de caráter público criadas por lei, enfatizando a amplitude da definição e o que a compõe. Portanto, a resposta é validada pela unificação dos conceitos legais e a interpretação sistemática do ordenamento jurídico vigente, tornando claro que a afirmação é uma fiel representação do estabelecido no Código Civil.
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