Questão FC151640
A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio jurídico, prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil, julgue o item a seguir. Com a d
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Com a dissolução da pessoa jurídica, a personalidade desse ente não desaparece, mas subsiste até que a liquidação seja concluída.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva de que a resposta está CERTA se alinha perfeitamente ao que é estipulado no artigo 51 do Código Civil Brasileiro (CC/2002). Este dispositivo legal afirma, de maneira clara e objetiva, que mesmo após a dissolução de uma pessoa jurídica ou a cassação de sua autorização para atuar, a entidade continua existindo exclusivamente para o propósito de liquidação. Isso é fundamental, pois garante que todos os ativos e passivos da pessoa jurídica sejam tratados de maneira organizada e responsável durante o processo de encerramento.
A primeiro parágrafo do artigo enfatiza a necessidade de que a dissolução seja registrada nas autoridades competentes, proporcionando publicidade e segurança jurídica aos terceiros envolvidos. Os parágrafos posteriores confirmam que as regras de liquidação aplicam-se a todas as pessoas jurídicas, promovendo a equidade e a organização nos procedimentos de encerramento. Assim, ao concluir a liquidação, deve-se proceder com o cancelamento da inscrição, reafirmando a extinção formal da entidade. Portanto, a interpretação correta do artigo aponta claramente para a validade da afirmação, solidificando a resposta como CERTA.
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