Questão FC151641
Julgue o seguinte item, que trata de vigência das leis, direitos da personalidade e pessoas jurídicas. A União é considerada pessoa jurídica de direito público interno, ao passo qu
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A União é considerada pessoa jurídica de direito público interno, ao passo que as autarquias são consideradas pessoas jurídicas de direito privado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa apresentada é considerada ERRADA porque as autarquias são, de fato, reconhecidas como pessoas jurídicas de direito público interno, conforme estabelece o artigo 41 do Código Civil.
Esse artigo lista de maneira clara as entidades que se enquadram nessa categoria, e as autarquias estão especificamente mencionadas no inciso IV.
As autarquias, atuando em regime de direito público, são criadas por lei para desempenhar funções específicas de interesse público, o que as distingue de outras categorias de pessoas jurídicas.
Portanto, afirmar que não pertencem a esse rol ou que têm outro status jurídico é um equívoco, visto que, conforme o texto legal, a sua natureza e a sua criação estão determinadas e reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Assim, a compreensão correta das disposições do Código Civil é fundamental para a categoria a que as autarquias pertencem, reforçando que elas são parte integrante do sistema do direito público interno.
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