Questão FC151642
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens, julgue o item a seguir. O registro do ato constitutivo da sociedade de
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O registro do ato constitutivo da sociedade de fato produzirá efeitos ex tunc se presentes, desde o início, os requisitos legais para a constituição da pessoa jurídica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Para compreender por que a alternativa está ERRADA, devemos analisar a natureza do registro do ato constitutivo das pessoas jurídicas. O art. 45 do Código Civil Brasileiro afirma que a existência legal dessas entidades se inicia apenas com a inscrição do ato constitutivo no registro competente. Isso significa que, na falta desse registro, a pessoa jurídica não possui personalidade, e, portanto, sua eficácia é ex nunc, ou seja, os efeitos só começam a contar a partir do momento em que o ato é devidamente registrado.
Além disso, é importante considerar que, de acordo com a Lei nº 8.934/1994, especialmente os arts. 32 e 36, se os documentos não forem apresentados para arquivamento no prazo estipulado de 30 dias, a consequência jurídica é a formação de uma sociedade de fato, resultando em efeitos futuros a partir do momento do despacho de arquivamento. Assim, a confusão entre os efeitos do registro e a criação de uma pessoa jurídica reforça que a natureza do registro é, de fato, constitutiva e não meramente declaratória, sustentando a resposta como ERRADA.
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