Questão FC151644
No que se refere às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue. A pessoa jurídica se responsabiliza pelos atos praticados por seus administradores, desde que esses atos sejam ex
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A pessoa jurídica se responsabiliza pelos atos praticados por seus administradores, desde que esses atos sejam exercidos nos limites dos poderes estabelecidos no ato constitutivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA porque se fundamenta no que dispõe o artigo 47 do Código Civil de 2002. Este artigo esclarece que as pessoas jurídicas são vinculadas pelos atos praticados pelos seus administradores, contanto que estes ajam dentro dos limites de poderes que lhes foram conferidos no ato constitutivo.
O sentido deste dispositivo legal reflete a importância da autonomia da pessoa jurídica, que pode ser gerida por representantes, mas sempre dentro das diretrizes estabelecidas formalmente. Assim, a segurança jurídica é garantida, uma vez que terceiros podem confiar na legitimidade dos atos praticados pelos administradores, sabendo que, se dentro dos parâmetros legais e estatutários, esses atos obrigarão a entidade.
A relação entre a pessoa jurídica e seus administradores forma um elo essencial, onde a responsabilidade e as decisões estão claramente delimitadas, refletindo a ordem e a previsibilidade no mundo dos negócios e das interações humanas.
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