Questão FC151645
No que se refere às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CORRETA ao reconhecer que o prazo decadencial de três anos para a anulação da constituição das pessoas jurídicas de direito privado está claramente estabelecido no parágrafo único do art. 45 do Código Civil.
Este dispositivo revela que a partir da publicação da inscrição no registro, inicia-se a contagem para o exercício do direito de anulação, caso existam defeitos no ato constitutivo.
O conceito de decadência refere-se à extinção de um direito em um prazo determinado, e aqui, essa temporalidade é crucial; um recurso que não seja utilizado dentro desse intervalo não poderá mais ser reivindicado, garantindo segurança jurídica e estabilidade às relações formadas.
Portanto, é indispensável que os interessados estejam atentos a esse prazo, uma vez que sua inobservância pode resultar na manutenção da regularidade da pessoa jurídica, mesmo diante de falhas em seu ato constitutivo. Assim, a compreensão clara desse prazo é essencial para assegurar o devido cumprimento dos direitos e deveres das pessoas jurídicas na sociedade.
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