Questão FC151646
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas, dos negócios jurídicos, da prescrição e da prova do fato jurídico, julgue o item seguinte. Se uma asso
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Se uma associação for constituída e houver defeito no ato, o prazo prescricional para a anulação começará a correr a partir da publicação de sua inscrição no registro respectivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está incorreta por confundir o conceito de prazo prescricional com o prazo decadencial que rege a anulação de atos constitutivos de associações. No Direito, as associações são especificadas como pessoas jurídicas de direito privado, conforme indicado no art. 44 do Código Civil. O seu início de existência está atrelado à inscrição do ato constitutivo no registro, que é o momento em que a associação, efetivamente, adquire personalidade jurídica. O erro reside no entendimento de que o prazo para anulação, em caso de defeitos, segue a regra da prescrição. Na realidade, conforme o parágrafo único do art. 45, o direito de solicitar a anulação é decadencial, com um prazo de três anos contados a partir da publicação do registro, e não a partir de um suposto prazo prescricional. Assim, a correta interpretação é que, se houver um vício no ato constitutivo, o declínio desse direito se dá de forma irrevogável após três anos da sua publicação, comprovando que a natureza decadencial é mais rigorosa, enquanto a prescrição admite prazos variados conforme a situação.
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