Questão FC151647
Julgue o próximo item, referente aos partidos políticos. O direito de requerer a anulação do registro de partidos políticos por defeito do referido ato decai em três anos, contados
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O direito de requerer a anulação do registro de partidos políticos por defeito do referido ato decai em três anos, contados a partir da publicação de sua inscrição no registro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Quando falamos sobre partidos políticos, estamos nos referindo a entidades que possuem a classificação de pessoa jurídica de direito privado, e estão, portanto, sujeitas às normas do Direito Civil, como esclarece o artigo 1º da Lei 9.096.
Essa caracterização é fundamental, pois a atuação dos partidos está ligada à defesa da democracia e dos direitos fundamentais, conforme a Constituição Federal.
No que diz respeito à legalidade da constituição dos partidos, o artigo 45 do Código Civil é claro ao afirmar que a existência legal de uma pessoa jurídica privada se dá a partir da inscrição de seu ato constitutivo, devendo estar registrada de acordo com as normas pertinentes.
Além disso, é importante destacar que há um prazo de decadência de três anos para a anulação do registro, contados a partir da publicação da inscrição. Este aspecto garante uma segurança jurídica tanto para os partidos quanto para a sociedade, evitando incertezas acerca da validade de sua constituição.
Assim, a correta interpretação desses dispositivos nos leva a concluir que a afirmação sobre os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito privado está, de fato, CERTA.
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