Questão FC151649
Com relação ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, julgue o item subsequente. O associado poderá ser removido da associação por discricionariedade dos administradores.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O associado poderá ser removido da associação por discricionariedade dos administradores.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está incorreta uma vez que a exclusão de um associado não pode ser feita arbitrariamente pela diretoria ou administradores da associação. De acordo com o que estabelece o artigo 57 do Código Civil, qualquer medida que vise a exclusão de um membro exige a presença de justa causa, que deve ser reconhecida em um procedimento que garanta o seu direito à defesa. Isso implica que o associado deve ter a oportunidade de se manifestar e contestar a decisão que pode afetar sua condição.
Esse princípio não só reflete os direitos individuais, mas também a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que se aplicam em contextos privados, estabelecendo um padrão de proteção aos associados, assegurando que haja equilíbrio nas relações entre os membros e a administração. Em suma, a exclusão não se reveste de um poder discricionário pleno, devendo atender aos critérios de legitimidade e respeitar a dignidade do associado. Portanto, a resposta correta é que a exclusão por mera vontade administrativa é improcedente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em