Questão FC151651
A respeito da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), da pessoa jurídica, do negócio jurídico e da prescrição, julgue o item a seguir. Quando o ato constitutivo
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando o ato constitutivo de uma associação for inscrito no registro competente, será dado início a sua existência legal, ainda que não pratique ato de gestão administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA e pode ser compreendida através da análise dos fundamentos legais que regem as associações. De acordo com o Código Civil, especificamente no art. 44, as associações são reconhecidas como pessoas jurídicas de direito privado. Isso significa que sua existência jurídica é formalizada a partir do momento em que ocorre o registro dos atos constitutivos no órgão competente, conforme disposto no art. 119 do mesmo código. Essa norma afirma claramente que a existência legal de pessoas jurídicas se inicia com o registro, não sendo necessário que a associação já pratique quaisquer atos administrativos para que essa existência se concretize. É crucial entender que esse ato de registro transcende a formalidade, garantindo direitos e deveres da entidade. Portanto, a associação, mesmo inativa administrativamente, adquire a sua condição jurídica assim que adquiriu o registro, podendo, assim, reivindicar direitos, contrair obrigações e, futuramente, realizar efetivamente suas atividades. A conectividade entre o registro e a constituição da entidade é, portanto, o que valida essa resposta como correta.
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