Questão FC151652
A respeito da vigência de lei, dos direitos da personalidade, das associações, da mediação e da responsabilidade do fornecedor de serviços, julgue o item seguinte. Uma das formas l
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Uma das formas legais de transmissão de associado ao herdeiro consiste em aquele ser titular de quota do patrimônio da associação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO porque a transferência de patrimônio de um associado falecido não implica automaticamente a transferência de sua qualidade como associado. O artigo 56, parágrafo único do Código Civil, estabelece que a qualidade de associado é intransmissível, exceto se o estatuto da associação dispor de modo diferente. Isso significa que, mesmo que seu herdeiro receba uma quota do patrimônio, ele não se torna, por isso, um associado. A intransmissibilidade visa proteger a essência da associação, que depende da vontade e do vínculo pessoal do associado. Portanto, a simples posse de uma quota não confere ao herdeiro os direitos e deveres que caracterizam a associação. Para que o herdeiro assuma a qualidade de associado, é imprescindível que haja previsão específica no estatuto da entidade. Assim, entendemos que a afirmação subentendida na questão ignora um aspecto fundamental da normativa civil, resultando na resposta equivocada.
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