Questão FC151654
Julgue o item a seguir, considerando o entendimento legal e doutrinário acerca da figura jurídica do empresário e das pessoas jurídicas. As associações são consideradas pessoas jur
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
As associações são consideradas pessoas jurídicas de direito privado e, por esse motivo, elas devem ser regularmente inscritas no registro de empresas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque as associações, conforme estabelecido pelo Art. 44, inciso I do Código Civil, são categoricamente reconhecidas como pessoas jurídicas de direito privado. Isso implica que para que sua existência legal seja validada, deve haver a inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o Art. 45. Diferentemente das sociedades empresárias, as associações não necessitam se registrar no Registro Público de Empresas Mercantis, que é uma exigência para aqueles que exercem uma atividade econômica organizada, conforme se depreende do Art. 966 e seus dispositivos correlatos. Portanto, todo o conteúdo normativo do Código Civil e da Lei de Registros Públicos indica claramente a necessidade do registro para as associações em um registro específico e não em um registro de natureza comercial. Por fim, a falha em compreender essa delimitação revela uma interpretação inadequada sobre a natureza das associações e o tipo de registro a que estão sujeitas, resultando em uma resposta incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em