Questão FC151655
Acerca das associações, das sociedades e das fundações, julgue o item seguinte, com base no Código Civil. Na extinção de associação, os valores referentes às quotas dos associados
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Na extinção de associação, os valores referentes às quotas dos associados não são revertidas a eles, visto que associações não possuem fins econômicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em questão foi considerada ERRADA por uma razão essencial: o tratamento do patrimônio de uma associação dissolvida não segue um fluxo linear e direto de devolução aos associados. Inicialmente, ao ocorrer a dissolução, é necessário observar que as quotas dos associados, conforme estipulado pelo art. 56, parágrafo único do Código Civil, não são transferíveis a menos que o estatuto da associação indique o contrário. Logo, esses associados não recebem automaticamente suas quotas. Após a quitação de eventuais débitos da associação, o restante do patrimônio líquido deve ser destinado a uma entidade que compartilhe fins semelhantes, conforme prescreve o art. 61. Caso não haja previsão estatutária, essa designação é feita em assembleia pelos próprios associados (que reflete o princípio da autonomia da vontade). Em última instância, se a associação não encontrar entidade que absorva o patrimônio remanescente com fins compatíveis, os recursos são direcionados à Fazenda pública da respectiva esfera governamental. Portanto, a correta interpretação dos dispositivos legais acima revela a importância do cumprimento rigoroso das diretrizes estatutárias na administração e destinação do patrimônio associativo.
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