Questão FC151658
Com relação à vigência das leis, às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, julgue o item subsequente. A transferência de quota de associação de um associado para seu fi
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A transferência de quota de associação de um associado para seu filho não importará na atribuição da qualidade de associado ao filho, salvo se houver disposição estatutária nesse sentido.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para compreender a assertiva em questão e por que ela é considerada CERTA, é fundamental analisarmos o artigo 56 do Código Civil, que trata da qualidade de associado dentro das associações. Este artigo estabelece que a condição de associado não é algo que pode ser facilmente transmitido, a não ser que o estatuto da associação indique o contrário.
O parágrafo único deste dispositivo legal é especialmente importante, pois esclarece que mesmo quando um associado possui uma quota ou fração do patrimônio da associação, isso não implica automaticamente que a pessoa que adquirir essa quota ou herdar a posição do associado ganhe a mesma qualidade. Ou seja, só se houver previsão específica no estatuto da associação é que a transferência da quota levará o novo titular a ser reconhecido como associado.
Este princípio visa proteger a identidade e o controle das associações, evitando que a qualidade de associado seja repassada indiscriminadamente e assegurando que o ingresso de novos associados respeite as normas internas definidas pela associação. Portanto, a cláusula do parágrafo único reafirma a natureza personalizada da relação de associação, o que torna a alternativa apresentada em consonância com os preceitos do Código Civil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em