Questão FC151661
A respeito de aplicação das leis civis, de pessoas naturais e jurídicas e de bens, julgue o item seguinte. O início da existência legal de uma fundação ocorre com a inscrição do at
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O início da existência legal de uma fundação ocorre com a inscrição do ato constitutivo no registro civil de pessoas jurídicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é correta, pois está em consonância com o que nos ensina o Código Civil em seu artigo 45, que estabelece a início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado. No caso das fundações, bem como das demais pessoas jurídicas, a vida jurídica se inicia com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro civil. Isso acontece porque a fundação precisa ser formalmente reconhecida para que possa operar legalmente, o que justifica a necessidade desse registro.
É importante ressaltar que, para a fundação ser validamente constituída, muitas vezes há necessidade de prévia autorização do Poder Executivo, caso previsto nas normas específicas. Assim, sem o registro, a fundação não tem existência legal e, portanto, não pode atuar ou ter direitos e obrigações. Em suma, o correto entendimento da relação entre o registro e a existência jurídica das fundações é essencial para a prática e compreensão do Direito Civil.
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