Questão FC151663
Em relação ao tratamento dado pelo Código Civil aos bens, às pessoas jurídicas e à desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item subsequente. Cabe ao tribunal de contas
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Cabe ao tribunal de contas do estado da Federação onde estiverem situadas as fundações estaduais velar por elas, devendo elaborar seus estatutos caso não tenham sido assinados pelo instituidor no prazo legal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, de acordo com a legislação, o tribunal de contas não tem a atribuição de elaborar os estatutos das fundações estaduais. Essa responsabilidade é do instituidor da fundação, que deve assinar os estatutos no prazo legal. Caso isso não ocorra, a fundação pode não ser válida, mas não cabe ao tribunal de contas assumir essa função. O papel do tribunal de contas é fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, mas não elaborar documentos ou estatutos das fundações.
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