Questão FC151664
No que tange o regime das pessoas jurídicas previsto no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, julgue o item a seguir. Caso sejam insuficientes para a constituição de fundaçã
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Caso sejam insuficientes para a constituição de fundação destinada a fins de segurança alimentar e nutricional, os bens a ela destinados devem ser incorporados em outra fundação com finalidade de conservação do meio ambiente e promoção de desenvolvimento sustentável.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito ser considerado ERRADO se fundamenta na análise do conceito de fundação conforme disposto no Código Civil. De acordo com o artigo 62, a criação de uma fundação depende da destinação de uma dotação de bens livres para a realização de fins específicos. Assim, quando os bens destinados à constituição de uma fundação são insuficientes, o caminho a ser seguido é a incorporação à uma fundação que possua objetivos semelhantes, conforme estipula o artigo 63. Importante ressaltar que a ideia de incorporação deve necessariamente respeitar a finalidade do instituidor, o que implica que os bens devem ser direcionados a outra fundação que partilhe a mesma essência, ou seja, de segurança alimentar e nutricional, não apenas qualquer tema correlato. Portanto, se não existe a previsão de um fim semelhante, a incorporação não pode ser feita, sendo a resposta ERRADA em sua proposta de vinculação entre finalidades distintas, como meio ambiente com nutrição. Essa análise revela a necessidade de uma afinidade de propósitos para garantir a integridade da vontade do instituidor e a continuidade da proteção legal que a fundação deve assegurar.
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