Questão FC151665
Com relação ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, julgue o item subsequente. A insuficiência de bens não é impedimento para a constituição de fundação voltada à prese
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A insuficiência de bens não é impedimento para a constituição de fundação voltada à preservação do meio ambiente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é considerada ERRADA porque a constituição de uma fundação, segundo o Código Civil Brasileiro, requer uma dotação de bens livres, ou seja, a presença de um patrimônio mínimo é condição essencial para a sua criação. O artigo 62 é claro ao estabelecer que para a fundação ser formada, o instituidor deve dispor de uma quantidade suficiente de bens, que serão destinados ao cumprimento de um fim específico. Caso esses bens sejam insuficientes, como prescreve o artigo 63, os valores destinados à fundação serão, automaticamente, incorporados a outra fundação que possua objetivos semelhantes ou iguais. Assim, sem uma base patrimonial adequada, a criação da fundação torna-se inviável, tendendo não só à impossibilidade jurídica de seu surgimento, mas também à falha em proporcionar a função social que deve desempenhar no âmbito da proteção ambiental ou de outras causas nobres.
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