Questão FC151666
No que se refere a associações, fundações e decadência, julgue o item seguinte. Deve ser promovida a extinção da fundação quando lhe for impossível o cumprimento da sua finalidade,
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Deve ser promovida a extinção da fundação quando lhe for impossível o cumprimento da sua finalidade, incorporando-se seu patrimônio em outra fundação que, necessariamente, se proponha a igual fim.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque ela desconsidera a flexibilidade necessária no contexto das fundações em relação à sua extinção e o destino de seu patrimônio. O artigo 69 do Código Civil estabelece que, se a fundação se torna ilícita, impossível ou inútil alcançar sua finalidade, o caminho para a extinção deve ser considerado. Nessa situação, o patrimônio deve ser transferido para outra fundação, mas aqui está o detalhe crucial: essa fundação receptora deve ter um fim igual ou semelhante, e não necessariamente igual. Essa diferenciação é vital, pois permite uma maior flexibilidade na realocação de recursos, garantindo que eles possam continuar a ser utilizados para fins que, mesmo que não idênticos, mantenham uma afinidade com os objetivos originais, proporcionando assim uma continuidade na missão de impacto social. Portanto, a afirmação não cumpre adequadamente os requisitos legais e, por isso, é considerada ERRADA.
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