Questão FC151667
A respeito das pessoas jurídicas reguladas pelo Código Civil, julgue o item a seguir. Considere-se que João, grande escritor e incentivador da educação básica, deixe testamento em
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considere-se que João, grande escritor e incentivador da educação básica, deixe testamento em que tenha designado a parte disponível de seu patrimônio para a constituição de uma fundação educacional. Considere-se, ainda, que o patrimônio por ele deixado não seja suficiente para a constituição da referida fundação. Nessa situação, nos termos da lei, o patrimônio deixado por João deve ser incorporado a outra fundação já existente com finalidade igual à idealizada por ele em seu testamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é CERTO porque, de acordo com a legislação brasileira, uma fundação pode ser instituída com a destinação de bens para finalidades específicas, tal como a educação, conforme indicado no art. 62 do Código Civil. Quando um testador, como João, expressa a intenção de criar uma fundação, ele deve dotar a mesma de um patrimônio que possibilite sua configuração. No entanto, se o montante deixado for insuficiente para a sua criação, a norma prevista no art. 63 estabelece que, a menos que o testador demande o contrário, os bens devem ser atribuídos a uma fundação já existente com fins semelhantes. Essa disposição evidencia a preocupação do legislador com a continuidade dos propósitos do instituidor, assegurando que seus desejos sejam respeitados na medida do possível, mesmo diante de limitações patrimoniais. Portanto, a incorporação dos bens à outra fundação com objetivo igualitário ou parecido garante tanto a execução do desejo de João quanto a efetivação dos fins sociais desejados, alinhando-se à lógica cooperativa de promoção da educação e do bem comum.
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