Questão FC151669
Acerca do tratamento conferido às pessoas jurídicas pelo Código Civil, julgue o item a seguir. Caso o patrimônio reunido para a formação de uma fundação para preservação do meio am
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Caso o patrimônio reunido para a formação de uma fundação para preservação do meio ambiente não seja suficiente, os bens a ela destinados serão incorporados em outra fundação que tenha a mesma ou semelhante finalidade, se de outro modo não dispuser o instituidor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está CERTO porque o Código Civil estabelece regras claras sobre a criação e a manutenção das fundações, que são entidades dotadas de personalidade jurídica para fins específicos. Segundo o artigo 62, para que uma fundação exista, é necessário que o instituidor providencie uma dotação de bens que atendam a um propósito definido. Essa dotação deve ser expressa e destina-se a um dos fins permitidos pela legislação, que inclui a defesa do meio ambiente.
Contudo, se por acaso os bens atribuídos à fundação não forem suficientes para garantir a constituição do seu funcionamento, a própria lei prevê, no artigo 63, que esses bens serão automaticamente transferidos para outra fundação que tenha um objetivo semelhante, a menos que o instituidor tenha determinado o contrário. Essa regra representa uma salvaguarda para que a intenção do instituidor em promover um determinado propósito social não se perca, mostrando a flexibilidade e a eficiência do regime jurídico das fundações. Assim, o sistema jurídico se preocupa em manter os princípios da continuidade e da efetividade das finalidades sociais, assegurando que as ações para a preservação do meio ambiente, por exemplo, possam continuar a ocorrer, mesmo diante da falta de recursos da fundação original.
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