Questão FC151670
De acordo com o Código Civil, julgue o próximo item, acerca de classes de bens, associações, fundações, prova do fato jurídico e atos jurídicos. A modificação de regra prevista em
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A modificação de regra prevista em estatuto de fundação privada deve ser aprovada pela maioria absoluta das pessoas responsáveis pela gerência da fundação e somente produzirá efeitos após decisão homologatória do Poder Judiciário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está marcado como ERRADO por uma série de razões fundamentais que estão atreladas ao funcionamento das fundações segundo o Código Civil. Primeiramente, é importante ressaltar que as alterações no estatuto de uma fundação privada não exigem a maioria absoluta dos gestores, mas sim a aprovação de dois terços dos responsáveis pela sua administração. Isso está claro no artigo 67 do Código Civil, que estipula este quórum como necessário para qualquer modificação estatutária.
Além disso, não é correto afirmar que tais alterações estejam vinculadas a uma homologação pelo Poder Judiciário; pelo contrário, a aprovação deve ser dada pelo Ministério Público, que tem um papel crucial na proteção dos interesses da fundação e de seu patrimônio. O prazo para essa aprovação é de 45 dias, após os quais, se o Ministério Público não se manifestar ou denegar a proposta, o juiz pode suprir a falta da sua manifestação, mas somente a requerimento do interessado, e não como uma regra automática.
Portanto, a ideia de que a modificação de um estatuto de fundação privada necessite de uma homologação judicial prévia é um equívoco, colocando em dúvida o papel do Ministério Público nesse contexto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em