Questão FC151671
Julgue o item a seguir, acerca de pessoa jurídica e desconsideração de sua personalidade, direitos da personalidade e prova do fato jurídico, de acordo com o disposto no Código Civ
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
É exclusiva a legitimidade do Ministério Público para promover a extinção de fundação cuja finalidade, designada pelo instituidor, tiver se tornado ilícita, impossível ou inútil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é considerado ERRADO devido a uma interpretação equivocada da legitimidade para a extinção de fundações. Segundo o Código Civil Brasileiro, especificamente no artigo 69, a extinção de uma fundação pode ser promovida pelo Ministério Público ou por qualquer interessado, o que amplia a capacidade de ação para além da esfera exclusiva do MP. Este dispositivo menciona que, ao se tornar ilícita, impossível ou inútil a finalidade da fundação, ou vencido o prazo previsto, tanto o MP como outros interessados podem agir judicialmente.
Além disso, o Novo CPC, no art. 765, corrobora esse entendimento ao afirmar que é a qualquer interessado ou ao Ministério Público que cabe a promoção da extinção nas mesmas hipóteses. Portanto, a fórmula é clara: se qualquer um dos dois pode levar a questão ao Judiciário, a exclusividade do MP está errada. A resposta correta deve ressaltar que a legitimidade não é restrita ao MP e que a visão correta do caso é mais ampla, permitindo que outras partes interessadas também possam agir nesse contexto.
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