Questão FC151673
Com relação a pessoas jurídicas de direito privado e bens públicos, julgue o item a seguir. As fundações privadas são de livre criação, organização e estruturação, cabendo aos seus
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
As fundações privadas são de livre criação, organização e estruturação, cabendo aos seus instituidores definir os seus fins, que podem consistir na exploração de entidades com fins lucrativos nas áreas de saúde, educação ou pesquisa tecnológica, e outras de cunho social.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva foi considerada ERRADA porque, apesar das fundações privadas serem entidades que visam a destinação de um patrimônio a fins sociais, culturais ou assistenciais, a legislação brasileira é clara ao indicar que elas não podem ter como objetivo o lucro. O artigo 62 do Código Civil expõe a necessidade de um objetivo nobres, como assistência social e defesa do meio ambiente, mas, há um detalhe importante: o lucro gerado por essas fundações não se destina à distribuição entre sócios ou fundadores, mas sim à implementação e à manutenção de suas atividades. Assim, como o parágrafo único do mesmo artigo estabelece, a fundação deve sempre priorizar o seu fim social e isso é reforçado pela interpretação do STJ, que exclui as fundações que buscam o lucro como finalidade. Este entendimento é vital, pois captura a essência do que uma fundação deve ser: uma verdadeira fomentadora de causas que visam o bem-estar coletivo, e não a rentabilidade financeira. Portanto, a análise correta desse cenário destaca a importância de compreender que a fundação, para existir legalmente, deve ser baseada em fundamentos éticos e assistenciais, sem a pretensão de lucros. A mensagem que o legislador brasileiro nos deixa é de que a solidariedade e o compromisso social são pilares fundamentais desse tipo de instituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em