Questão FC151674
Julgue o item a seguir, referente às pessoas naturais e jurídicas, aos direitos da personalidade e às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Supo
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Suponha que a pessoa jurídica Y tivesse como finalidade social apenas a prestação de serviço de transporte de carga e tenha expandido, durante o trâmite de ação indenizatória em que figurava como ré, a sua atividade principal para transporte de passageiros intermunicipal e de carga. Nessa situação, de acordo com o Código Civil, a referida alteração é suficiente para caracterizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa por desvio de finalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é ERRADO porque a simples alteração ou expansão das atividades de uma pessoa jurídica não é, por si só, considerada um desvio de finalidade. Conforme disposto no § 5° do art. 50 do Código Civil, a ampliação do objeto social, mesmo que envolva novos serviços como o transporte de passageiros, não implica na infração das normas que regem a personalidade jurídica.
É importante destacar que a desconsideração da personalidade jurídica tem como fundamento o objetivo de evitar abusos ou fraudulentas em relação aos credores, e não reprimir o crescimento ou a evolução das atividades nos negócios.
Portanto, ao se permitir que uma empresa modifique sua atuação, este aspecto é visto como uma prática comum do mercado e uma adaptação às demandas econômicas, sem comprometer a essência do que foi estabelecido inicialmente em seu contrato social. De fato, a mudança de foco é uma realidade dinâmica e esperada no mundo empresarial, que visa à sobrevivência e auferição de lucros de maneira legítima, não configurando qualquer desvio que justifique a desconsideração. Assim, a interpretação correta reforça a proteção do patrimônio e a autonomia da pessoa jurídica, respeitando os princípios da ordem econômica e da função social da empresa.
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