Questão FC151675
No que se refere à interpretação das leis, à prova do fato jurídico e à desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir. Por caracterizar abuso da sociedade, a in
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Por caracterizar abuso da sociedade, a inexistência de bens penhoráveis enseja a desconsideração da personalidade jurídica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a desconsideração da personalidade jurídica não ocorre automaticamente pela ausência de bens penhoráveis. Para que essa medida seja adotada, é necessário demonstrar a prática de atos que caracterizem abuso da personalidade, como fraudes ou desvio de finalidade, e não apenas a falta de bens. Portanto, a simples inexistência de bens não justifica a desconsideração; é preciso que haja indícios de que a personalidade jurídica está sendo utilizada de forma inadequada.
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