Questão FC151676
No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica e à transação no direito civil, julgue o item que se segue, de acordo com o Código Civil. Caracteriza desvio de finalid
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Caracteriza desvio de finalidade a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, mas não a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A desconsideração da personalidade jurídica ocorre quando a pessoa jurídica é utilizada de forma a fraudar direitos de terceiros, especialmente dos credores, ou para a prática de atos ilícitos. O desvio de finalidade se caracteriza quando a empresa é usada para lesar credores, mas a simples expansão ou mudança da finalidade econômica da pessoa jurídica não configura esse desvio. Portanto, a afirmação está correta ao afirmar que a mera alteração da atividade não se enquadra como desvio, desde que não tenha a intenção de prejudicar credores ou praticar atos ilícitos.
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