Questão FC151677
No que se refere aos bens e às pessoas jurídicas, julgue o item seguinte. A aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica não implica sua despersonalização, estando no
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica não implica sua despersonalização, estando no plano da eficácia, e não no da validade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta porque a desconsideração da personalidade jurídica é uma medida que visa responsabilizar os sócios ou administradores por obrigações da empresa, sem que isso signifique a despersonalização da pessoa jurídica em si. Na prática, isso significa que a empresa continua a existir como uma entidade legal, mas os bens dos sócios podem ser alcançados para satisfazer dívidas, refletindo uma questão de eficácia das relações jurídicas, e não de validade da pessoa jurídica. Portanto, a teoria serve para proteger direitos de credores em situações de abuso de forma, mantendo a estrutura legal da empresa intacta.
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