Questão FC151679
No que tange o regime das pessoas jurídicas previsto no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, julgue o item a seguir. Na hipótese de desvio de finalidade, pode haver a desco
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Na hipótese de desvio de finalidade, pode haver a desconsideração da personalidade jurídica a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações alcancem os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados pelo abuso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é CERTO porque a desconsideração da personalidade jurídica é uma ferramenta essencial no Direito Civil que visa proteger os credores contra abusos perpetrados por pessoas jurídicas. Ao permitir que o juiz, a pedido de partes ou do Ministério Público, desconsidere a personalidade jurídica, o sistema jurídico assegura que os bens dos administradores ou sócios possam ser alcançados em situações de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O artigo 50 do Código Civil deixa claro que essa medida é aplicável quando a personalidade jurídica é usada de modo lesivo, permitindo que indivíduos escondam seu patrimônio por trás da entidade. O desvio de finalidade se refere a ações que visam prejudicar credores, enquanto a confusão patrimonial enfatiza a falta de clareza entre os patrimônios da pessoa jurídica e de seus sócios. Assim, a possibilidade de desconsideração não é um capricho, mas sim um mecanismo vital para a justiça, garantindo que a proteção ao patrimônio não sirva de escudo para infrações ou fraudes.
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