Questão FC151680
Acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir. A alteração da finalidade original da atividade econômica da pessoa jurídica constitui des
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A alteração da finalidade original da atividade econômica da pessoa jurídica constitui desvio de finalidade suficiente para a desconsideração da sua personalidade jurídica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise apresenta um erro fundamental ao associar a mera alteração da finalidade da atividade econômica de uma pessoa jurídica como um motivo para a desconsideração da personalidade jurídica. Segundo o artigo 50 do Código Civil, a desconsideração só se justifica em situações de abuso de personalidade, que está claramente vinculado ao desvio de finalidade e à confusão patrimonial. O desvio de finalidade ocorre quando se utiliza a pessoa jurídica como instrumento para lesar credores ou quando se realiza atos ilícitos. Contudo, a simples mudança de escopo ou propósito da atividade não caracteriza, por si só, essa conduta abusiva. O artigo 50, § 5º, deixa explícito que até mesmo a expansão da atividade de uma pessoa jurídica não se configura como um desvio de finalidade, ressaltando que a proteção dos bens dos sócios e administradores é fundamental, evitando que a personalidade jurídica seja desconsiderada arbitrariamente. Portanto, a resposta está correta ao afirmar que a afirmação contida na questão está ERRADA, uma vez que não há justificativa para desconsiderar a personalidade jurídica apenas pela alteração da finalidade de atividade, sendo imprescindível verificar a existência de um propósito lesivo ou ilegalidade significativa.
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