Questão FC151681
Acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir. A desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre quando se comprova que a pessoa
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre quando se comprova que a pessoa física devedora se utilizou indevidamente da pessoa jurídica para resguardar bens e valores de seu acervo pessoal, a fim de esquivar-se de seus compromissos financeiros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A desconsideração da personalidade jurídica é um conceito fundamental no Direito Civil, atuando como um mecanismo protetor a favor dos credores contra abusos cometidos por aqueles que utilizam a estrutura jurídica de uma empresa para ocultar ou desviar bens.
A desconsideração inversa ocorre quando a pessoa física se utiliza da pessoa jurídica como um escudo para proteger seus bens pessoais, fugindo de suas obrigações financeiras. Essa situação é capaz de violar o princípio da separação patrimonial que a personalidade jurídica oferece.
De acordo com o Art. 50 do Código Civil, essa prática se classifica como abuso da personalidade jurídica, permitindo que o juiz, ao verificar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, determine a desconsideração para que as obrigações se estendam ao patrimônio dos sócios. O Enunciado 283 das Jornadas de Direito Civil responde a essa necessidade ao afirmar que a desconsideração inversa se justifica quando há manipulação ou ocultação de bens pessoais em detrimento de terceiros. Portanto, reconhecer a aplicação desse dispositivo é essencial para assegurar a justiça e a responsabilidade patrimonial dentro das relações empresariais, garantindo que o uso abusivo da personalidade jurídica não reste impune.
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