Questão FC151682
Acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir. A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que é adotada pelo ordenament
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, exige prova de abuso da personalidade jurídica da sociedade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo essencial para proteger os direitos dos credores, permitindo que, em casos de abuso da personalidade jurídica, a responsabilidade recaia sobre as pessoas físicas envolvidas. Esta proteção é fundamentada na teoria maior, que, conforme o artigo 50 do Código Civil, requer a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Isso significa que, se a pessoa jurídica é utilizada para fraudes ou para ocultar bens dos credores, o juiz pode desconsiderar sua autonomia, permitindo que se acesse o patrimônio dos sócios ou administradores. Por exemplo, se um sócio usa a empresa como escudo para não pagar dívidas, e isso é comprovado, ele pode ser responsabilizado pessoalmente.
Adicionalmente, a legislação esclarece que a mera existência de um grupo econômico ou alterações nas atividades não configuram, por si só, a necessidade de desconsideração. Esse cuidado é fundamental para manter a integridade das relações comerciais e evitar abusos, garantindo que a personalidade jurídica não seja um instrumento para a lesão de terceiros. Portanto, o gabarito está CERTO, pois a teoria maior exige sim a prova do ato abusivo antes de se aplicar a medida de desconsideração.
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